TCE condena ex-prefeita de Floresta, no Sertão de Itaparica,  a devolver R$ 483 mil

A ex-prefeita de Floresta Rorró Maniçoba (PSB) foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), a partir de uma auditoria especial, a devolver R$ 483 mil, por irregularidades em contrato para consultoria em obras públicas e cobrança de ISS pelo município.

De acordo com a Folha PE, o processo foi aberto por solicitação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), em representação da procuradora Germana Laureano. O MPCO apontou as seguintes irregularidades no contrato celebrado com advogado: vinculação inconstitucional de honorários à receita de impostos; ausência de critério para contratação; pagamento indevido de honorários; pagamento de honorários por serviço não realizado; e celebração de acordo judicial comprovadamente lesivo ao erário.

As alegações do MPCO foram aceitas pelos auditores do TCE e pelo relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo. Basicamente, o contrato visava dar assessoria à Prefeitura, na cobrança de ISS por obras, inclusive na transposição do São Francisco.

O contrato, de acordo com TCE, previa que os honorários seriam proporcionais à arrecadação tributária, o que seria inconstitucional. Outro ponto: foram pagos por serviços que não foram realizados pelo contratado.

“Não há elementos no presente processo que garantam a viabilidade econômica da contratação ora em análise, uma vez que os autos carecem de relatórios demonstrativos contendo os cálculos que justificariam a pertinência e viabilidade da referida contratação”, destacou o relator, em seu voto.

Segundo os auditores do TCE, do débito total imputado à ex-prefeita, R$ 120.965,02 são por serviços executados sem respaldo contratual e R$ 362.851,34 por pagamento de serviços não comprovados. O contrato visava incrementar a arrecadação tributária, mas, segundo os auditores do TCE, no período houve até uma queda da arrecadação.

A ex-prefeita ainda pode recorrer ao plenário do TCE.

Em novembro passado a Primeira Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Floresta a rejeição das contas dprefeitRosângela Maniçobarelativas ao exercício financeiro de 2012O voto do conselheiro João Campos foi julgado na sessão desta terça-feira (25), presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, com a participação da procuradora Maria Nilda da Silva, representando o Ministério Público de Contas (MPCO).

De acordo com o relatório técnico de auditoria, foram apontadas uma série de falhas e irregularidades na prestação de contas do município. Em relação à gestão previdenciária, constatou-se que não houve o recolhimento integral ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) da contribuição previdenciária patronal e daquela descontada da remuneração dos servidores, totalizando um valor de R$ 1.868.107,41.

Constatou-se, ainda, a ausência de recolhimento integral das contribuições previdenciárias (dos segurados e patronais) devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no montante de R$ 209.093,07, em descumprimento às Leis Federal e Municipal. Além disso, o município extrapolou o limite de Despesa Total com Pessoal (DTP), tendo alcançado o percentual de 56,18%, no 3º quadrimestre, confrontando com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A auditoria também observou que o município assumiu novas despesas, contraídas nos dois últimos quadrimestres do exercício, sem lastro financeiro, uma vez que a prefeitura, ao final do exercício, apresentou um resultado financeiro deficitário de R$ 3.940.306,81. Os apontamentos do relatório (Processo TC n° 1350059-4foram mantidos pelo relator e ensejaram determinações, de forma que não voltem a se repetir tais irregularidades em futuros exercícios.