OAB emite nota de repúdio ao pronunciamento do deputado federal Jair Bolsonaro (PCR/RJ) que “homenageia” criminoso de lesa humanidade da ditadura

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco vem a público repudiar veementemente as declarações feitas pelo Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ) em seu voto no processo de impeachment contra a Presidente Dilma Roussef, quando “homenageou” o Coronel do Exército Carlos Brilhante Ustra, falecido ano passado aos 83 anos.

O “homenageado” Coronel foi chefe do DOI-CODI do II° Exército entre 1970 e 1974. Sob sua custódia, centenas de pessoas foram submetidas a bárbaras torturas e muitas executadas extrajudicialmente, muitas com relatos de sua participação pessoal nos episódios, como no caso da atriz Bete Mendes. Somente a Arquidiocese de São Paulo reuniu mais de 500 depoimentos nesse sentido.

Em 2008, foi reconhecido oficialmente como autor de sequestro e tortura pelo Estado brasileiro através de Sentença judicial da 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo em Ação Declaratória movida por 5 vítimas, decisão confirmada em 2012 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. É preciso destacar que os crimes de tortura, sequestro e execução extrajudicial associados à preservação de um regime de exceção são reconhecidos pelos tratados de direitos humanos e jurisprudência internacional como crimes de lesa humanidade, inanistiáveis e imprescritíveis.

Entendemos ser inadmissível um parlamentar fazer exaltações a criminosos e crimes de lesa humanidade, considerando o compromisso histórico da OAB com a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, assim como o fato de que a própria Ordem sofreu com a arbitrariedade do regime de exceção, com a perseguição contra seus membros e até mesmo com a carta-bomba endereçada ao então Presidente da OAB/RJ em 1980, que vitimou de modo fatal a Secretária daquela Seccional.

Democracia e direitos humanos são importantes conquistas civilizatórias das quais não se pode abrir mão. Crises políticas precisam ser solucionadas com mais democracia e respeito aos direitos humanos, não menos.