MPPE recomenda que Prefeitura de ST não limite a entrada de comidas e bebidas no Pátio de Eventos da Festa de Setembro

Na véspera da Festa de Setembro de Serra Talhada, Anderson do Centro, questionou no Programa A Hora das Brocas que Prefeitura de Serra Talhada iria  limitar a entrada de bebidas no Polo Nacional do evento. CLIQUE AQUI E RELEMBRE A MATÉRIA. O Governo Municipal admitiu emitindo uma nota informando que determinava um litro por pessoa.

A população questionou que o evento é público e o caso acabou indo parar no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que emitiu. A recomendação nº 004/2017 informa “que se abstenham de impedir a entrada, no evento, de qualquer consumidor que esteja na posse de alimentos (inclusive bebida alcoólica) e gelo, bem como se abstenha de limitar, sem justificativa, a quantidade de comida ou bebida que o consumidor deseje utilizar no evento”, e acrescenta que poderá impedir a entrada de alimentos ou bebidas em vasilhames de vidro ou objetos cortantes, por uma questão de segurança e informa que o descumprimento das recomendações poderá configurar ato contra os princípios relativo aos direitos do consumidor possibilitando ação civil”.

 

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