MPPE recomenda ao município de Serra Talhada adotar medidas para criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa       

Diante da necessidade da existência um Conselho de Direitos da Pessoa Idosa em cada município, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, que adote as providências necessárias para criação do órgão e a escolha dos conselheiros.

Caso o Conselho não tenha sido criado, a administração municipal deverá encaminhar projeto de lei para a sua criação. O projeto de lei deverá incluir a previsão de realização das eleições referentes ao Processo de Escolha Unificado, a ser realizado na última semana de outubro de 2015, atendendo às disposições da Lei Estadual nº15.466/2014.

Se o Conselho já existir no município, o prefeito deverá proceder às adequações normativas e orçamentárias destinadas a garantir a realização do Processo de Escolha Unificado, além de enviar projeto de lei ao Legislativo, no prazo de 10 dias, para criação de norma que trate das eleições.