MPPE recebe representantes da sociedade civil e recomenda que Taxa de lixo seja separada das contas de água e luz

Após colher as assinaturas dos cidadãos serra-talhadenses indignados com a conduta da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores ao emitir carnês “ TCR/2017” (taxa de lixo) com a possibilidade de ter essa taxa cobrada na conta de água ou de luz, os membros do movimento “Acorda Serra Talhada”, participaram de uma reunião com o Promotor de Justiça da Comarca de Serra Talhada, Felipe Akel Pereira De Araújo.

Na ocasião, os integrantes no movimento informou ao MPPE todos fatos, provas e o abaixo assinado da população concluído no final do mês passado. foi argumentado que a medida foi tomada sem observar os Princípios Constitucionais, Tributários e Direito do Consumidor e que não são contra o desconto ofertado nesse ano de 2017, apenas entenderam que é uma forma de mascarar o aumento absurdo da referida taxa, pois nos demais anos, voltará a ser cobrado o valor exorbitante.

Em seguida o promotor de Justiça acolheu a Ação Popular e se manifestou deliberando: “ O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO CUMULATIVO NA 3ª PJST, IRÁ INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS E TOMARÁ AS MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAS CABÍVEIS.”

Nesta terça-feira (8) foi publicada  no Diário Oficial a decisão assinada pelo promotor de justiça Felipe Akel de Araújo: ”É preciso que seja observada a obrigatoriedade de anuência previa do consumidor e garanta que os valores da taxa sejam discriminados e separados dos referentes à prestação de serviço de energia, água e esgoto, ou qualquer outro serviço essencial, mediante a utilização de código de barras distintos, facultando ao consumidor pagar os valores separadamente (…) É necessário que a Prefeitura Municipal assegure aos consumidores a opção de bloqueio da cobrança da TCR em conta de luz ou água, ou em qualquer outro serviço essencial”.

Na interpretação do promotor, na eventualidade de qualquer celebração de contrato entre a Prefeitura e concessionárias de água ou energia deve ser de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e se faz necessário uma consulta popular, já que os serviços não podem ser suspensos, na falta de pagamento da TCR.

“Queremos agradecer a cada cidadão que se fez presente nesse ato de cidadania, a cada bairro que nos acolheu e todo apoio da imprensa. Diante do descaso por parte dos vereadores e do prefeito cabe a nós esperarmos a decisão judicial para deslinde dessa ação”, postou o movimento nas redes sociais.