Justiça Federal concede liminar obrigando CELPE a responsabilizar-se pela manutenção da iluminação publica

A partir de agora, as reclamações sobre problemas na iluminação pública devem ser feitas diretamente a CELPE.

 

Após receber notificação para assumir a responsabilidade do parque elétrico do município, a Prefeitura de Flores ingressou, na Justiça, Ação protocolada sob o n.º 0800008-26.2016.4.05.8303, em desfavor da Celpe para que esta cumpra, antes da entrega, as condições exigidas no processo de transferência de responsabilidade, fazendo os REPAROS TOTAIS DA REDE DE POSTES, REATORES, RELÉS, PORTA-LÂMPADAS, FIOS, LÂMPADAS, LUMINÁRIAS ETC.

 

Nessa semana, a Prefeitura de Flores conseguiu, através de liminar, devolver o parque elétrico do Município à Celpe, para que esta reassumisse a responsabilidade da manutenção da iluminação pública no parque elétrico. A sentença, que acata pedido, é assinada por Juiz Substituto da 38ª Vara Federal.

 

Diante do parque elétrico em péssimo estado e com uma grande quantidade de luminárias no final da vida útil, a secretaria de Infraestrutura de Flores, se viu na obrigação moral (e não legal) de atender aos pedidos dos populares para efetuar os reparos devidos, tendo vista os problemas de falta de iluminação apresentados em várias ruas da cidade e dos distritos.

 

Com a decisão da Justiça, a Prefeitura fica desobrigada de fazer a manutenção do parque elétrico do município, cabendo a CELPE esta responsabilidade e, por consequência, as reclamações sobre problemas na iluminação pública devem ser feitas diretamente a CELPE.