Justiça determina imediata realização de concurso para a Guarda Municipal de Petrolândia

O Juiz Substituto da Comarca de Petrolândia, Dr. Adriano da Silva, em Decisão expedida no dia 04 de março de 2015, determinou a citação do Município de Petrolândia em ação promovida pelo Ministério Público de Pernambuco, para a realização imediata de concurso público para a Guarda Municipal. A informação é do do blog do Assis Ramalho.

 

Segundo os autos, o Ministério Público de Pernambuco, após constatar a existência de desvio de função de funcionários da Prefeitura Municipal de Petrolândia, que estariam atuando como guardas municipais sem terem sido aprovados em concurso público para essa finalidade, expediu a Recomendação n° 7/2013, para que o Município regularizasse a situação. A Recomendação foi descumprida em parte, vez que não foi realizado o certame público para o cargo de guarda municipal.

 

Diante disso, o Município de Petrolândia assinou junto ao MPPE um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 10 de setembro de 2014, firmando compromisso de iniciar o certame noprazo de 30 dias a partir da data do ajuste, com prazo máximo de 7 sete meses para realização de todas as fases e posterior nomeação e posse dos novos servidores. Porém, o TAC não foi cumprido.