Aprovados e convocados em Concurso Público da Prefeitura de Floresta protestam contra a determinação do TCE

Os aprovados e convocados no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Floresta, no Sertão pernambucano, realizaram um manifesto em frente ao Ministério Público da cidade na  manhã desta terça-feira dia (29).

De acordo com o Povo com a Notícia, eles protestam contra a determinação do TCE que suspendeu no dia 25 de novembro deste ano, suas nomeações que foram divulgadas pela prefeitura no de 23 de novembro, e acatou uma Medida Cautelar suspendendo os efeitos da nomeação de 500 servidores aprovados.

O Conselheiro Substituto do TCE, Adriano Cisneiros, acaba de acatar Medida Cautelar suspendendo os efeitos da nomeação de 500 servidores aprovados no Concurso da Prefeitura de Floresta, no Sertão de Pernambuco.

Segundo informações do Blog do Nill Júnior, a provocação foi do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Cristiano da Paixão Pimentel, que tomou conhecimento das nomeações para dezembro, antes do fim do mandato da prefeito Rorró Maniçoba, justificando promessa de campanha.

A portaria 321/2016 já convocava 62 aprovados do concurso feito em 2015, com 424 vagas. O Procurador Geral do MP de Contas  ingressou com representação por violação na Lei de responsabilidade Fiscal, que veda aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato.

 

Além disso, a gestão da prefeita Rorró Maniçoba já estoura o limite da LRF, com 58,87% de comprometimento. O Conselheiro Adriano Cisneiros lembrou em sua decisão  que o TCE orientou todos os gestores em fim de mandato. “Além do impedimento legal da realização do concurso, existe também a regra que impede que o gestor realize qualquer contratação neste exercício, por força do artigo 22, parágrafo único, inciso IV da LRF, assim como a Lei Federal 9.504/97”.

Ele deixa claro que caberá à nova gestão realizar o levantamento da necessidade de contratação de mais pessoal ou não. Assim, considerando as alegações da Procuradoria do MP de Contas, deferiu a liminar, determinando que a prefeitura suspenda os efeitos da portaria que nomeou os 500 servidores.

O prefeito eleito Ricardo Ferraz, do PRB faz oposição a Rorró, que apoiou o candidato Obadias Novaes (PSD).

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